Sat 26 Nov 2016 11:40:53 AM -02

Repeteco de 2007

Governo prepara lista de 3 milhões de devedores de impostos para enviar à Serasa:

É importante lembrar que a CPI da Serasa surgiu exatamente devido a
um convênio desse tipo, mas ela foi manobrada e deu em pizza, abrindo
caminho pra esse tipo de prática se tornar cada vez mais comum e
normal. Não sei qual foi a reação dos jornais da época da CPI, mas
como podemos ver agora isso é encarado com muita normalidade pela
mídia.

A Comissão Parlamentar de Inquérito

Sobre Relatório Final da CPI do Serasa, que rolou em 2003 e apurou uma série de acusações contra esse serviço de proteção ao crédito.

Abrange um grande banco de dados sobre informações pessoais e financeiras.

Os documentos e o relatório final da CPI estão aqui.

A seguir, alguns trechos selecionados sobre a atividade da empresa contidos no relatório final:

- A Serasa S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, controlada
  por instituições financeiras, com um capital social de R$123.200.000,00
  [acionistas da empresa compreendem quase todos os grandes bancos
  brasileiros].

- Com um abragente banco de dados sobre pessoas, empresas e grupos
  econômicos, a Serasa interfere de modo significativo no respaldo às
  decisões de crédito e de negócios tomadas em todo o País.

- Segundo dados da própria empresa, atualmente a Serasa responde por 60%
  do mercado de proteção de crédito, possuindo mais de 300 mil empresas
  conveniadas e interferindo direta ou indiretamente em mais 2,5 milhões
  de negócios por dia. Realiza um volume de 830,0 milhões de eventos por
  ano no banco de dados.

- A Serasa mantém à disposição de quaisquer interessados ­ para contratação
  direta ou por intermédio de convênios com as entidades representativas do
  comércio local ­ um abrangente banco de dados sobre cheques roubados,
  extraviados, sustados ou cancelados, e também com anotações fornecidas
  diretamente pelos bancos.

- [Também mantém] protesto de título em cartório: as dívidas vencidas e não
  pagas poderão ser protestadas nos cerca de 3.070 cartórios de protestos
  espalhados pelo País. Essas informações são repassadas à Serasa
  [dentre muitas outras].

- A Serasa mantém alianças internacionais com as seguintes empresas:
  Inforalliance Network (Mundial), Dun & Bradstreet (Mundial): Graydon
  (Europa/Mundial), Info Japan (Japão), INFORMA (Espanha), Liga de Defensa
  Comercial (Uruguai), Mira Inform (Índia) Mope (Portugal), KCGF Korea
  Credit Guarantee Fund (Coréia do Sul), Veritas (América Latina/Mundial),
  Basis (Malásia), Frontline (Hong Kong), INRA (Tailândia), Mecos (Oriente
  Médio), Coface Scrl (França), IGK (Rússia, Leste Europeu e Países
  Bálticos), Informconf (Paraguai), Anorbis (Turquia e Chipre), Cicla
  (República Dominicana).

Ou seja, ela se constitui como um serviço de proteção ao capital, tendo relações com empresas estrangeiras da mesma área.

As principais denúncias:

Convênio entre União e Febraban permitiu que a Secretaria da Receita Federal
transferisse para a Serasa, de forma gratuita, toda a base de dados referente
aos contribuintes brasileiros. Alegou que foi desrespeitada a cláusula do
Convênio que impedia a transferência de dados a terceiros e a sua divulgação,
e, ainda, que o Convênio constituiria ato nulo, pois firmado por agente incapaz.

Ou seja, a Receita Federal transferiu dados diretamente pro banco de dados do Serasa. Essa CPI acabou em Pizza, alegando que todos os dados são públicos e o texto dá a entender que no balanço entre a perda de privacidade e o interesse público, este último favorece. Também ignoraram o fato de ter havido descumprimento de cláusula. Lamentável!

O que é interessante nisso tudo é que às vezes restringimos muito o debate da privacidade pra algumas coisas que estão na internet, sendo que essa questão é muito mais abrangente.

Interessante também notar que o relator da CPI foi o então deputado Gilberto Kassab (PFL), atual prefeito de São Paulo e (coincidência?) era da Associação Comercial de São Paulo até cerca de três meses atrás.

Alguns links com a cobertura da época:

  • http://caso.serasa.vilabol.uol.com.br/
  • http://www.relatorioalfa.com.br/modules.php?name=News&file=print&sid=164
  • http://conjur.estadao.com.br/static/text/30931,1
  • http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2003/07/258559.shtml